Alterações na Legislação (SUBTÍTULO)

A Carta da Organização da Unidade Africana não priorizava os direitos humanos, visto que, o contexto da sua época de origem não o justificava. Assim, em 2002, a Organização da Unidade Africana foi substituída pela União Africana (UA).

Os princípos orientadores da UA encontram-se consolidados no 4º artigo da mesma, incluindo a promoção da igualdade de género.

A nova fase vivida no continente africano levou à adoção de nove novos princípios pela UA. Esta organização tomou particular atenção à participação dos povos africanos na União Africana, à instituição de uma política de defesa comum para o continente e ainda à promoção da igualdade entre homens e mulheres.

Assim, ao contrário da Organização da Unidade Africana, a União Africana fez da igualdade dos sexos um dos seus princípios, comprometendo-se a ter, obrigatoriamente, pelo menos, uma mulher entre os cinco parlamentares. Esta medida mostrou-se extremamente relevante na representação do progresso notável em relação às legislaturas nacionais de muitos países africanos.

Em 2004, surge o Conselho Económico, Social e Cultural (ECOSOCC) composto por diferentes grupos sociais e de diversas áreas de atuação com o objetivo de promover a participação popular nas atividades da União Africana. Deste modo, os grupos convidados a participar desta ação foram: organizações representantes de mulheres, crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência e com necessidades especiais.

Atualidade (SUBTÍTULO)

Na Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governança (2007), os Estados Partes comprometeram-se a promover os valores e princípios universais de democracia, boa governança, direitos humanos e o direito ao desenvolvimento.

Segundo o 8º Artigo, os Estados Partes devem:

1. eliminar todas as formas de discriminação, em particular, as baseadas na opinião política, género, etnia, religião e raça, bem como “qualquer outra forma de intolerância”;

2. adotar medidas legislativas e administrativas para assegurar os direitos das mulheres, minorias étnicas, migrantes, pessoas com deficiência, refugiados, e deslocados, e outros grupos socialmente marginalizados e vulneráveis.

De acordo com esta Carta, os Estados Partes assumem o compromisso de promover a participação de “grupos sociais com necessidades especiais” (incluindo mulheres) nos processos de governação, bem como assegurar a educação cívica sistemática e generalizada destes para impulsionar a participação completa destes grupos socais em processos democráticos e de desenvolvimento.

Devem também promover o acesso a serviços sociais básicos, por exemplo, ensino primário obrigatório e gratuito para todos, em particular meninas.