A abolição de quaisquer práticas que impeçam os progressos na igualdade de género (SUBTÍTULO)

O Protocolo Africano dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África foi adotado a 11 de julho de 2003 e tem como objetivo estabelecer os direitos da mulher africana, eliminar práticas prejudiciais que subordinam a mulher, bem como a eliminação da discriminação de género ou sexual. O Protocolo tem 23 artigos e foi redigido para os 55 estados membras (na altura 53).

Nas ex-colónias portuguesas, bem como na maioria do continente africano, o protocolo foi assinado e ratificado. O documento não foi assinado nem ratificado apenas pelo Egito, Tunísia e Botsuana. Este documento cobre desde a eliminação da discriminação à proteção de mulheres desfavorcidadas e desabilitadas.

O documento menciona a abolição de qualquer tipo de discriminação e em diversos artigos menciona a necessidade de criar leis para a proteção da mulher e alterar as constituições dos países onde existirem leis que permita a subordinação da mulher. Refere-se também, em vários artigos a necessidade de tomar medidas e implementar programas para a sensibilização da população, bem como programas de reabilitação para mulheres vítimas de violência. A violência está claramente proibida, desde a violação à violência verbal, bem como ameaças de qualquer tipo.

O artigo menciona também que a idade minima para casar é de 18 anos e que o casamento não deverá ocorrer sem consentimento da mulher. De seguida, menciona-se o direito de a mulher participar no mercado de trabalho e políticas, sendo que deverá haver igualdade de opotunidades e de remuneração. No artigo no 8 é estabelecido que a mulher é igual ao homem antes e perante da lei e devem ser abolidas leis que contradigam este facto ou sejam dúbias a este respeito.

De entre muito outros assuntos, é referido o direito à educação, onde na alínea b) do artigo 12 escreve-se que deverá haver a eliminação de esteriótipos nos manuais escolares. Promove-se a sensibilização de género e assuntos como os direitos humanos, a fim de não permitir a perpetuação de discriminação.